Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
564/2022-T	2023-06-06	IRS	Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º5,do CIRA. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Regime do Reinvestimento
490/2022-T	2023-06-06	IRS	Taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário
462/2022-T	2023-06-06	IMI	AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
74/2023-T	2023-06-05	IRS	Legalidade do acto de liquidação – Residência
45/2023-T	2023-06-05	IRS	Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas
554/2023-T	2023-06-03	IVA	Fusão-cisão;princípiosdacontinuidadeedaneutralidadefiscal;fundamentaçãoilegal;princípiodoinquisitório
659/2022-T	2023-05-31	IRS	Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida
8/2023-T	2023-05-30	IVA	Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
639/2022-T	2023-05-30	IVA	Menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução
456/2022-T	2023-05-30	IS	Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços