Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
776/2022-T	2023-06-15	IRC	Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação
359/2022-T	2023-06-15	IRS	Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho – norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS
244/2022-T	2023-06-15	IMI	Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT
91/2023-T	2023-06-14	IMI	AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção
347/2022-T	2023-06-14	IRS	Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios
745/2022-T	2023-06-13	IRS	Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo
699/2022-T	2023-06-09	IRC	Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova
478/2022-T	2023-06-09	IRS	Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização
30/2023-T	2023-06-07	IRS	Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas
637/2022-T	2023-06-06	IRC	Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento