Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
270/2022-T	2023-06-26	IRC	RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais
71/2023-T	2023-06-24	IRS	Mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro
753/2022-T	2023-06-23	IRC	EBF – art. 66º-A, n.º 6 – extensão da isenção
600/2022-T	2023-06-23	IRC	Declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material
255/2022-T	2023-06-23	IVA	Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”
607/2022-T	2023-06-22	IVA	Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário
515/2022-T	2023-06-22	IRS	Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros
366/2022-T	2023-06-22	IRS	Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento
260/2022-T	2023-06-22	IRC	Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”
765/2022-T	2023-06-21	IRC	Artigo 22.º – IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento