Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
307/2022-T	2023-07-11	IRC	Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação
18/2023-T	2023-07-11	IMI	AIMI – terrenos para construção – insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT
774/2022-T	2023-07-10	IRC	Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios
65/2023-T	2023-07-10	IMI	Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
117/2023-T	2023-07-10	IRS	Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA
738/2022-T	2023-07-07	IMT	Caducidade
321/2020-T	2023-07-07	IRC	Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021
302/2022-T	2023-07-07	IRC	IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC
17/2023-T	2023-07-07	IMI	Determinação do VPT; revisão do acto tributário
77/2023-T	2023-07-06	IRS	Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente