Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
752/2022-T	2023-07-13	IRS	Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação
662/2022-T	2023-07-13	IS	Artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
402/2022-T	2023-07-13	IVA	Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) – IVA – pagamento de juros indemnizatórios. *Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios
160/2023-T	2023-07-13	IRS	Mais-Valias – Comunicação de Perdas
131/2023-T	2023-07-13	IRS	Revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios
98/2023-T	2023-07-12	IMT	Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade
712/2022-T	2023-07-12	IRC	RFAI
418/2022-T	2023-07-12	IRC	RFAI. Investimento inicial
795/2022-T	2023-07-11	IVA	Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI)
35/2023-T	2023-07-11	IMI	Valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória