Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
7/2023-T	2023-07-20	IMT	Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos
171/2023-T	2023-07-20	IRS	RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas
772/2022-T	2023-07-18	IRS	RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE
316/2022-T	2023-07-18	IRC	Variações patrimoniais positivas; e ónus da prova
635/2022-T	2023-07-17	IS	Garantias Bancárias
606/2022-T	2023-07-17	IRC	Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC
315/2022-T	2023-07-17	IS	Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia
261/2023-T	2023-07-17	IRS	IRS de 2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral – Extinção da instância por impossibilidade da lide
211/2023-T	2023-07-17	IRC	IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal
725/2022-T	2023-07-14	IRS	Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância