Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
705/2022-T	2023-07-30	IRS	Residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS
81/2021-T	2023-07-28	IS	Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021
689/2022-T	2023-07-28	IMT	Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado
602/2022-T	2023-07-28	IRC	Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais
718/2022-T	2023-07-27	IS	Aquisição por usucapião-Isenção
709/2022-T	2023-07-27	IRC	Inspeção – Caducidade do direito a liquidar
646/2021-T	2023-07-27	IS	Comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
208/2023-T	2023-07-27	IVA	Inutilidade Superveniente da Lide
706/2022-T	2023-07-26	IRC	Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
675/2022-T	2023-07-26	IRC	Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR