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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
23524 2023-09-27 IVA Incidência subjetiva – Serviços de construção civil
23272 2023-09-27 IVA Isenções nas transmissões – Transmissões Intracomunitárias de bens
23150 2023-09-27 IVA Taxas do Imposto – Reabilitação de imóvel
15190 2023-09-27 IVA Incidência subjetiva – Empresa municipal
24666 2023-09-25 IVA Isenções nas operações internas – Locação de imóveis
24650 2023-09-25 IVA Taxas de imposto – Exploração de imóveis em alojamento local
24641 2023-09-25 IVA Taxa – Transmissão de peças automóveis retiradas dos veículos em fim de vida para venda e posterior reutilização
24553 2023-09-25 IVA Direito à dedução – Viaturas bi-fuel
24460 2023-09-25 IVA Prazo de emissão e formalidades das faturas – Prazo para emissão de fatura
24318 2023-09-25 IVA Exclusões do direito à dedução – Aquisição, manutenção e combustível (gasolina) de máquina cortadora de relva