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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
25769 2024-03-26 IVA Verba 2.17 – Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão
24983 2024-03-26 IRC Contrato de locação financeira imobiliária – Reinvestimento parcial
24936 2024-03-21 IRC Transparência fiscal – Dispensa de retenção na fonte – Rendimentos pagos a LLP – Elementos de prova
23834 2024-03-19 IRC Embaixada-Rendimentos provenientes de contrato de cedência de exploração de uma cafetaria por parte de um Centro Cultural que se encontra integrado numa embaixada
25652 2024-03-15 IRS Despesas de educação realizadas no estrangeiro por dependente
25519 2024-03-14 IVA Azeite – Verba 1.5.1 lista I anexa ao Código do IVA
25427 2024-03-14 IVA Atividades Desportivas – Patinagem
25335 2024-03-14 IVA Instalação de “portões seccionados automáticos” e de “portas” – Inversão do sujeito passivo de IVA, na aquisição de serviços de construção civil – Alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA
25326 2024-03-14 IVA Regime de Bens em Circulação – Documentos de transporte para bens destinados a reparações
25294 2024-03-14 IVA Direito à dedução – trator