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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
75/2014-T 2014-09-18 IRC Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos
305/2013-T 2014-09-18 IRC Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT
165/2014-T 2014-09-18 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
85/2014 -T 2014-09-17 IRC Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos
47/2014-T 2014-09-16 IRS Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família
274/2014-T 2014-09-16 IS Verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção
234/2014-T 2014-09-16 IRS Cláusula geral anti-abuso
41/2014-T 2014-09-15 IRS Crédito de imposto ADT Portugal-EUA
38/2014 -T 2014-09-15 IRC Competência do Tribunal Arbitral
287/2014-T 2014-09-15 IS Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical