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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
142/2014-T 2014-09-30 IRS Cláusula geral anti-abuso
107/2014 -T 2014-09-30 IRS Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo
133/2014- T 2014-09-29 IRS Tributação de gratificações/comissões pagas por outrem
90/2014-T 2014-09-26 IRC Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório
433/2014-T 2014-09-26 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
204/2014-T 2014-09-26 IS Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical
266/2014-T 2014-09-25 IS Artigo 28º da TGIS
60/2014-T 2014-09-22 IS Verba 28 da TGIS; terrenos para construção
300/2013-T 2014-09-22 IRC Preços de transferência
148/2014-T 2014-09-19 IVA Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral