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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
147/2014-T 2014-10-09 IRC Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria
242/2014 -T 2014-10-08 IRC Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
264/2014-T 2014-10-07 IRS Cláusula geral anti-abuso
235/2013 -T 2014-10-07 IMI Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção
207/2014 -T 2014-10-07 IVA Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade
83/2014-T 2014-10-06 IRC Métodos indiretos
83/2014-T 2014-10-06 IVA Métodos indiretos
256/2014-T 2014-10-06 IMI Isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro
137/2012-T 2014-10-06 IS Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital
238/2014-T 2014-10-03 IS Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS