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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
12/2014-T 2014-09-05 IS Terrenos para construção – Verba 28 TGIS
70/2014 -T 2014-09-03 IVA Direito à dedução; SGPS; sujeito passivo misto
181/2014-T 2014-09-03 IRC Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência
309/2013 -T 2014-09-02 IRC Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência
65/2014 -T 2014-09-01 IRC Seguros Unit Link – Dupla Tributação económica
62/2014-T 2014-09-01 IRS Cláusula geral anti-abuso
295/2013-T 2014-09-01 IS Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS
295/2013-T 2014-09-01 IMI Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS
239/2014 -T 2014-09-01 IRC Tributações autónomas. RETGS
276/2014-T 2014-08-29 IS Terrenos para construção – Vera 28 TGIS