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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
303/2013-T 2014-07-31 IVA Regularização/dedução de IVA suportado em excesso
301/2013-T 2014-07-31 IS Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção
196/2013 -T 2014-07-31 IRS Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso
39/2014-T 2014-07-30 IMI Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação
210/2014-T 2014-07-30 IS Terrenos para construção – Verba 28 TGIS
188/2014-T 2014-07-30 IS Verba 28.1 TGIS
213/2013-T 2014-07-29 IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo
213/2013-T 2014-07-29 IS Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo
209/2014-T 2014-07-29 IMI Regime de salvaguarda – Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente
247/2013-T 2014-07-28 IS Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro