Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 100/2014-T | 2014-07-21 | IS | Verbas 28 e 28.1 da TGIS |
| 307/2013 – T | 2014-07-18 | IRC | Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada |
| 10/2014-T | 2014-07-15 | IS | Verba 28.1 da TGIS |
| 291/2013-T | 2014-07-14 | IS | Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
| 177/2014-T | 2014-07-14 | IS | Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical |
| 94/2014-T | 2014-07-11 | IRC | Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
| 78/2014-T | 2014-07-11 | IVA | Competência do Tribunal Arbitral; taxa |
| 73/2014-T | 2014-07-11 | IRC | Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível |
| 73/2014-T | 2014-07-11 | IVA | Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível |
| 4/2014-T | 2014-07-11 | IS | Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade |