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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
306/2014-T 2014-11-28 IS Verba 28 da TGIS
206/2013-T 2014-11-28 IS Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel
51/2014-T 2014-11-27 IRS Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
492/2014-T 2014-11-27 IS Terrenos para construção; verba 28.º da TGIS
296/2014-T 2014-11-27 IS Verba 28.1 da TGIS
281/2014-T 2014-11-27 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
279/2014-T 2014-11-27 IRC RETGS – Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU
382/2014-T 2014-11-26 IS Verba 28 da TGIS
320/2014-T 2014-11-26 IRS Cláusula geral Anti-abuso
317/2014-T 2014-11-26 IMT Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica