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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
827/2014 -T 2015-07-28 IVA Transporte escolar prestado por Município
78/2015-T 2015-07-28 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
174/2015-T 2015-07-27 IS Verba 28.1 da TGIS
654/2014 -T 2015-07-24 IVA Revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT
14/2015-T 2015-07-24 IS Verba 28 da TGIS
172/2015-T 2015-07-22 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
817/2014-T 2015-07-20 IS Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
793/2014-T 2015-07-20 IRS Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação
87/2015-T 2015-07-17 IS Verba 28 da TGIS; Terreno para construção
37/2015-T 2015-07-17 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical