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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
149/2015-T 2015-11-02 IVA Transmissão Intracomunitária de bens, prova
363/2015-T 2015-10-30 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
346/2015-T 2015-10-30 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
311/2015-T 2015-10-30 IS Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário
267/2015-T 2015-10-30 IRS Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS
266/2015-T 2015-10-30 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
186/2015-T 2015-10-30 IS Verba 28.1 TGIS – terreno para construção
183/2015-T 2015-10-30 IRS Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico
131/2015-T 2015-10-30 IS Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical
118/2015-T 2015-10-30 IRS Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS