Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
279/2015-T	2015-11-05	IVA	Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia
188/2015-T	2015-11-05	IVA	Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA
360/2015-T	2015-11-04	IRS	Desistência do pedido
173/2015-T	2015-11-04	IRS	Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso
417/2015-T	2015-11-03	IS	Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical
357/2015-T	2015-11-03	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
340/2014-T	2015-11-03	IRS	Tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
800/2014-T	2015-11-02	IS	Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação
297/2015-T	2015-11-02	IVA	Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida
247/2015-T	2015-11-02	IRC	Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral