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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
609/2015-T 2016-05-02 IRC Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência
575/2015-T 2016-05-02 IRS Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada
538/2015-T 2016-05-02 IRS Não residente
532/2015-T 2016-05-02 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
524/2015-T 2016-05-02 IS Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios
101/2015-T 2016-05-02 IS Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total
588/2015-T 2016-04-29 IRC Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça
673/2015-T 2016-04-28 IRC Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta
662/2015-T 2016-04-28 IRS Residência fiscal; presunções legais
637/2015-T 2016-04-28 IRC Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma