Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
636/2015-T	2016-05-12	IRC	SNC; regime transitório
650/2015-T	2016-05-11	IS	Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical
10/2016-T	2016-05-11	IS	Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
685/2015-T	2016-05-09	IRC	Tributações autónomas; grupos de sociedades
657/2015-T	2016-05-09	IS	Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral
511/2015-T	2016-05-09	IS	Verba 28.1 da TGIS \| Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €
679/2015-T	2016-05-06	IRC	Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais
554/2015-T	2016-05-06	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência
342/2015-T	2016-05-06	IVA	Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias
668/2015-T	2016-05-05	IS	Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical