Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
559/2015-T	2016-06-07	IRC	Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]
328/2015-T	2016-06-07	IRC	Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações
770/2015-T	2016-06-06	IRS	Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios
658/2015-T	2016-06-06	IVA	O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta
586/2015-T	2016-06-06	IRC	Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)
766/2015-T	2016-06-03	IS	Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical
755/2015-T	2016-06-03	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical
744/2014-T	2016-06-03	IS	Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral * Substitui a Decisão Arbitral de 15-05-2015
705/2015 -T	2016-06-02	IMT	FIAH e SIIAH
705/2015 -T	2016-06-02	IS	FIAH e SIIAH