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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
706/2015-T	2016-06-15	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
706/2015-T	2016-06-15	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
35/2016-T	2016-06-15	IS	Verba 28; prédio urbano; terreno para construção
98/2016-T	2016-06-14	IMI	Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF
745/2015-T	2016-06-14	IRC	Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)
736/2015-T	2016-06-14	IRC	Tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)
730/2015-T	2016-06-14	IMT	Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal
730/2015-T	2016-06-14	IS	Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal
596/2015-T	2016-06-14	IS	Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
93/2016-T	2016-06-13	IMT	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)