Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
93/2016-T	2016-06-13	IS	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
225/2015-T	2016-06-13	IRC	IRC de 1996 – Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional
777/2015-T	2016-06-09	IS	Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios
623/2015-T	2016-06-09	IRC	SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC
33/2016-T	2016-06-09	IMI	Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público
702/2015-T	2016-06-08	IRS	Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS
724/2015-T	2016-06-07	IS	Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual
684/2015-T	2016-06-07	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
684/2015-T	2016-06-07	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fisca
613/2015-T	2016-06-07	IS	Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral