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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
743/2016-T 2017-04-21 IS Verba 28
575/2016-T 2017-04-21 IRC Tributações Autónomas, SIFIDE
455/2016-T 2017-04-21 IS Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente
678/2016-T 2017-04-20 IS Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade
663/2016-T 2017-04-20 IRC Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários
660/2016-T 2017-04-20 IS Propriedade Vertical – Verba nº 28.1. da TGIS
636/2016-T 2017-04-20 IS Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical
492/2016-T 2017-04-20 IS Verba 28 TGIS – propriedade total
440/2016-T 2017-04-20 IS Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total
204/2016-T 2017-04-20 IRC Relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção)