Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 321/2017-T | 2017-12-07 | IRS | Compensação paga por revogação de contrato de trabalho – Antiguidade – ACT do Sector Bancário – Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS |
| 116/2017-T | 2017-12-07 | IRC | RETGS – Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas – Consequências |
| 422/2017-T | 2017-12-06 | IRC | Liquidação – Desistência do pedido |
| 232/2017-T | 2017-12-06 | IVA | Competência do CAAD |
| 254/2017-T | 2017-12-05 | IS | Verba 28 da TGIS |
| 415/2017-T | 2017-12-04 | IS | Verba 1.1 da TGIS |
| 351/2017-T | 2017-12-04 | IS | Propriedade Vertical – Verba nº 28.1. da TGIS |
| 314/2017-T | 2017-12-02 | IRS | Rendimentos prediais – reporte de perdas – opção pelo englobamento |
| 75/2017-T | 2017-11-30 | IRC | Liquidação |
| 70/2017-T | 2017-11-30 | IVA | Liquidação – sujeito passivo do imposto – prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade |