Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 293/2017-T | 2018-02-28 | IRS | Retenções na fonte – Dissolução – liquidação e partilha de sociedade |
| 269/2017-T | 2018-02-27 | IVA | SGPS – Direito à dedução |
| 378/2017-T | 2018-02-26 | IRC | Preços de transferência |
| 367/2017-T | 2018-02-26 | IS | Verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015 |
| 276/2017-T | 2018-02-26 | IRS | Qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística |
| 382/2017-T | 2018-02-23 | IRS | Rendimentos provenientes de actividade ilícita – pressupostos e prova – ónus da prova |
| 399/2017-T | 2018-02-22 | IRS | Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções |
| 240/2017-T | 2018-02-22 | IRS | Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística |
| 485/2017-T | 2018-02-21 | IMI | Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
| 389/2017-T | 2018-02-21 | IRS | Mais valias – valores mobiliários |