Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 388/2017-T | 2018-03-05 | IRS | Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS |
| 377/2017-T | 2018-03-05 | IRS | Retenções na fonte – Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição |
| 289/2017-T | 2018-03-05 | IRS | Exploração de empreendimentos turísticos |
| 300/2017-T | 2018-03-04 | IS | Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014 |
| 504/2017-T | 2018-03-02 | IVA | IVA – 2015 |
| 501/2017-T | 2018-03-02 | IRC | RFAI – Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC – artigo 3.º/3 RFAI) |
| 296/2017-T | 2018-03-02 | IRS | Cláusula Geral Antiabuso – Artigo 38º, nº 2, da LGT |
| 184/2017-T | 2018-03-02 | IRS | Aplicação da cláusula geral anti-abuso |
| 272/2017-T | 2018-03-01 | IRS | Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística |
| 512/2017-T | 2018-02-28 | IRS | Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS |