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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2811/2008 2008-10-13 IRC Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas
1942/2007 2008-10-10 IRC Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas
1979/2008 2008-10-10 IRC Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal
2891/2008 2008-10-01 IRS Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis segundo o n.º3 do art.86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal
2397/2008 2008-09-15 IRC Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (agora regulado pelo art.º 39.º-B do EBF) no conceito de regime especial de tributação
1373/2008 2008-09-05 IRC Plano de dedução dos prejuízos fiscais
12/2008 2008-08-28 IRS Despesas de mediação imobiliária
4627/2008 2008-07-24 IRC Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal – Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI
4627/2008 2008-07-24 IRS Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal – Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI
1145/07 2008-05-26 IRC Cumulatividade de benefícios fiscais