Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
549/2018-T	2019-03-13	IRC	Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos
487/2018-T	2019-03-13	IRC	Despesas não documentadas – Tributação autónoma
445/2018-T	2019-03-13	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços
251/2018-T	2019-03-13	IVA	Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico
238/2018-T	2019-03-13	IS	Isenção; artigo 58.º-D do EBF
238/2018-T	2019-03-13	IMT	Isenção; artigo 58.º-D do EBF
470/2018-T	2019-03-12	IMI	Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF
364/2018-T	2019-03-12	IRC	RETGS – Procedimentos de Inspecção Tributária – Correcções na dominada/correcções na dominante – Natureza dos Procedimentos de Inspecção. Caducidade do direito à liquidação
379/2018-T	2019-03-11	IVA	Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA
319/2017-T	2019-03-11	IS	Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)