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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
282 2012-11-09 IVA Taxas – Prestações de serviços de limpeza das vias públicas
281 2012-11-09 IVA Localização de operações – Reparações efectuadas durante o período de garantia
279 2012-11-09 IVA Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis
240 2012-11-09 IVA Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de Investimento Imobiliário
222 2012-11-09 IVA Direito à dedução – Viaturas de turismo para transporte de alunos de uma escola de ensino desportivo e recreativo – Exclusão do Direito à dedução
221 2012-11-09 IVA Localização de operações – Projecto de Arquitectura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional
218 2012-11-09 IVA Taxas – Agências de Viagens – Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações
217 2012-11-09 IVA Fornecimento de alimentação e bebidas – Manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos – Estabelecimentos de ensino integrados no SNE
204 2012-11-09 IVA Taxas – Produtos alimentares – leite …. – Soro de leite
4625/2010 2012-08-16 IRC Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA – Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA