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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
4863 2013-06-20 IVA Taxa – Vinhos da própria produção agrícola
2013001028 2013-06-12 IS Trespasse – encargo e sujeito passivo de imposto
20130003012 2013-06-12 IMT Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis
2013000226 2013-06-12 IS Tributação de Prédio constituído em Propriedade Vertical
2012002958 2013-06-12 IS Usucapião – a aquisição originária
2012001679 2013-06-12 IS Aumentos de capital com entradas de bens em espécie
2012000881 2013-06-12 IMT Caducidade de Isenção
2013 0001012 2013-05-13 IRC Tratamento fiscal dos ajustamentos de transição nos casos de cessação de atividade e de operações de fusão ou cisão ocorridas no decurso de aplicação do regime transitório
4209/2012 2013-04-15 IRC Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência – Processo Especial de Revitalização (PER)
I301 2008169 2013-04-09 IVA IVA – Prémios de Concurso