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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2012002303 2013-07-08 IS Seguro-caução
2012000074 2013-07-08 IS Doação de bem imóvel a ascendentes
5165 2013-07-01 IVA Taxas – Prestação de serviços realizadas por veterinários desde que essas atividades de criação de animais tenham conexão com a exploração do solo ou este tenha caráter essencial
5161 2013-07-01 IVA Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a certificação e controlo de produtos agrícolas
4981 2013-07-01 IVA Enquadramento – Taxas – “arrendamentos rurais”
4937 2013-07-01 IVA Taxas – Serviços agrícolas de guarda, criação e engorda de animais
2011002006 2013-07-01 IMT Adjudicação de quotas por ato de partilha em consequência de divórcio
2011001680 2013-07-01 IMT Enquadramento das Ordens Profissionais para efeitos de isenção do IMT
2011003473 2013-06-25 IMT Fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada
2011003336 2013-06-25 IMT Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum