Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
10767	2016-10-13	IVA	Taxas – Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins ou para venda ao setor da restauração
10759	2016-10-13	IVA	Taxas – Salgados e outros panados; Sopas, sobremesas, refeições cozinhadas e prontas congeladas e embaladas – Bens produzidos pela indústria transformadora destinados à revenda
10730	2016-10-13	IVA	Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas – Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente
10713	2016-10-13	IVA	Taxas – Serviços de catering contratualizados por um preço global ao qual é aplicado taxas de IVA distintas – Valor tributável da operação (o preço único) deve ser repartido pelas taxas aplicáveis – Não sendo possível efetuar a repartição, aplica-se a taxa normal do imposto a todo o serviço
10680	2016-10-13	IVA	Localização de operações – Operações realizadas entre vários intervenientes sediados em diversos países
10649	2016-10-13	IVA	Taxas – Prestação de serviços de “aluguer de contentores” – Disponibilização de contentores para recolha de resíduos, sejam eles, de índole, doméstica, de construção civil ou outras
10585	2016-10-13	IVA	Taxas – Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais
10552	2016-10-13	IVA	Taxa de câmbio – A constar nas notas de crédito emitidas por necessidade de acertos de faturação
10493	2016-10-13	IVA	Optometria – Enquadramento da atividade – Operações não isentas, que conferem direito a dedução pela prática das mesmas
10490	2016-10-13	IVA	Formação – Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA