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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2017 000416 2017-11-22 IRC Documentação fiscal e domicílio fiscal do representante da cessação
2016 003792 2017-11-22 IRC Oferta de alojamento para turistas através da internet – Pagamento de taxa de utilização da plataforma virtual a entidade não residente
2016 003767 2017-11-22 IRC Serviços tecnológicos virtuais prestados por entidades não residentes
2016 003474 2017-11-22 IRC Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos
2016 003401 2017-11-22 IRC Extensão da obrigação de imposto
2014 002134 2017-11-22 IRC Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os Institutos Públicos e entidades públicas empresariais que não desenvolvam predominantemente uma atividade comercial ou industrial
2 662 / 2016 2017-11-22 IRC Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis
1960/2017 2017-11-22 IRC Cessão de exploração de estabelecimento comercial
185/2017 2017-11-22 IRC Transparência fiscal – Crédito de imposto por dupla tributação internacional
1618/2017 2017-11-22 IRC Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente