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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
13152 2018-05-21 IVA Regularizações – Créditos incobráveis – Recurso a seguradora, no sentido de o credor ser indemnizado de parte da divida incobrável
13149 2018-05-21 IVA Renuncia à isenção – Operações imobiliárias – Aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária
13090 2018-05-21 IVA Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de Viatura de turismo – Combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito á dedução
12920 2018-05-21 IVA Reembolsos – Localização de operações – Bens importados em TN e entregues a clientes, sujeitos passivos no TN- Reembolso do IVA, DL n.º 186/2009
12725 2018-05-21 IVA RBC – DT – Recolha de aparelhos elétricos pª reparação e a sua entrega reparados, que se encontram cobertos por garantia, em clientes finais (particular sem atividade)
13713 2018-05-16 IVA Enquadramento – Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA
13573 2018-05-16 IVA Taxas – “toalhitas humedecidas descartáveis”, destinadas a fins higiénicos
13482 2018-05-16 IVA Taxas – “Cedência de pessoal” a empresas de produção Agrícola
13432 2018-05-16 IVA Localização de operações – Operações complexas – Transmissão de bens – Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo
13374 2018-05-16 IVA Taxas – “massa alimentícia seca” – massas sem molhos ou recheios