Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
14465	2019-05-20	IVA	Taxas – “arroz agulha fumado ou aromatizado”
14457	2019-05-20	IVA	Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão / RETBSM – Determinação do valor tributável nos termos do referido regime e o Imposto Sobre Veículos a ser ou não incluído no valor da compra, no caso de aquisição de bens efetuada em território comunitário
14152	2019-05-20	IVA	Enquadramento – Localização das operações – Subcontratação de prestações de serviços – Associação de direito privado, sem fins lucrativos – Objetivo de sensibilização em prevenção do afogamento em instituições privadas, públicas e população em geral
2018001666	2019-05-03	IMT	Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; Caducidade da isenção de prédios para revenda
15147	2019-04-23	IVA	Taxas – Venda de refeições prontas a consumir, efetuada pela Requerente, com entrega ao domicílio (que inclui o valor cobrado ao cliente a título de “taxa de serviço de entrega”)
15093	2019-04-23	IVA	Venda judicial – Transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial ou administrativa está prevista no CIVA
15011	2019-04-23	IVA	Taxas – Ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário – Operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados – Estabelecimentos não integrados no Sistema Nacional de Educação
14910	2019-04-23	IVA	Operação não sujeita a IVA – Repercussão ao cliente do imposto do selo, efetuada por uma instituição bancária, não configura a realização de uma operação sujeita a IVA
14774	2019-04-23	IVA	Localização das operações – Serviços de hospedeiras, serviços de apoio no parqueamento de viaturas e serviços de limpeza
14699	2019-04-23	IVA	Regime de Bens em Segunda Mão – Regime especial de tributação da margem – Aquisição de veículos noutros Estados membros da UE