Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
15796	2019-12-09	IVA	Prestações de serviços – Titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um 3º, um “Contrato de aluguer” relativo a um imóvel – Aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel
15042	2019-12-09	IVA	Direito à dedução – Ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais – Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento de que é devido aquele acréscimo do imposto
996/2017	2019-12-05	IRS	Alienação de dois imóveis e reinvestimento na aquisição de outro imóvel
681/2018	2019-12-05	IRS	Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço
5562/2016	2019-12-05	IRS	Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da liquidação e dissolução da sociedade
4235/2017	2019-12-05	IRS	Obras em anexos e garagem não incluídos no contrato de arrendamento
4223/2017	2019-12-05	IRS	Despesas de educação – inclusão de CAE no âmbito das atividades exercidas
4216/2017	2019-12-05	IRS	Tributação das Mais-Valias Imobiliárias obtidas por não residente
3931/2017	2019-12-05	IRS	Cessão de exploração – Emissão de fatura-recibo
3331/2017	2019-12-05	IRS	Rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro por um residente em Portugal – Consultas médicas