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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
21957
2024-01-03
IMI
Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
21838
2024-01-03
IMI
Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
25567
2023-12-29
IS
Contrato de mútuo celebrado no estrangeiro
25493
2023-12-29
IVA
Reabilitação urbana
25216
2023-12-29
IVA
Inversão de sujeito passivo
25204
2023-12-29
IVA
Feno – Isenção temporária – Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
25201
2023-12-29
IVA
Direito à dedução – Despesas com alojamento e alimentação
25147
2023-12-29
IVA
Inversão de sujeito passivo
20871
2023-12-29
IMI
Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
25133
2023-12-28
IMT
Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
87
88
89
90
91
…
440
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