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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
21957 2024-01-03 IMI Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
21838 2024-01-03 IMI Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
25567 2023-12-29 IS Contrato de mútuo celebrado no estrangeiro
25493 2023-12-29 IVA Reabilitação urbana
25216 2023-12-29 IVA Inversão de sujeito passivo
25204 2023-12-29 IVA Feno – Isenção temporária – Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
25201 2023-12-29 IVA Direito à dedução – Despesas com alojamento e alimentação
25147 2023-12-29 IVA Inversão de sujeito passivo
20871 2023-12-29 IMI Agravamento de taxa do IMI – controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
25133 2023-12-28 IMT Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição