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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
28384 2025-09-17 IVA Indemnizações compensatórias por incumprimento – incidência objetiva
28383 2025-09-17 IVA Poderes de autoridade – Empresas Municipais
27947 2025-09-17 IVA Taxa de iva a aplicar na transmissão de “desfibrilhadores” – VERBA 2.6 DA LISTA I do CIVA
27589 2025-09-15 IVA Consultoria de apoio técnico laboratorial
28639 2025-09-05 IVA Verba 2.23 – Empreitada de reabilitação de edifício
28572 2025-09-05 IVA Inversão de sujeito passivo
28300 2025-09-05 IVA Verba 2.23 – Empreitada de reabilitação de edifícios
28897 2025-09-01 IVA Dispositivo médico “XXXX Tosse Seca e Produtiva (125 ml)”
28824 2025-09-01 IVA Taxa de IVA – “Plataformas elevatórias de piscina”
28757 2025-09-01 IVA Taxa de IVA do Dispositivo médico – “YY Gel Forte” – Verba 2.5, al. a) da Lista I do CIVA