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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4064
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
27079
2024-10-18
IRS
Mais valias imobiliárias – Exclusão da tributação de imóvel adquirido antes de 1989
26886
2024-10-18
IRS
Alienação da Nua-Propriedade de um imóvel e reinvestimento na aquisição da nua-propriedade de um outro imóvel
26768
2024-10-18
IVA
Dispositivo médico “”Barreira Anti-aderência Seprafilm”
26759
2024-10-18
IVA
Verba 2.9 plataforma elevatória
26755
2024-10-18
IVA
Verba 2.36 Reparação de aparelhos domésticos – plataformas elevatórias
26741
2024-10-18
IVA
Verba 1.12 lista I anexa ao Código do IVA
26705
2024-10-18
IVA
Inversão do Sujeito Passivo – Montagem de um sistema de rega gota a gota a realizar a uma empresa agrícola na sua produção agrícola
26633
2024-10-18
IVA
Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação antiga
26582
2024-10-18
IVA
Enquadramento dos produtos: • Barras de cereais – muesli e côco – <2.5(lq) mg/kg • Bolacha - cookies aveia,canela e geng. <2.5(lq) mg/kg • Cereais -Granola Manteiga Amendoim e canela - <2.5(LQ) mg/kg
26580
2024-10-18
IS
Renúncia do direito de uso e habitação – incidência objetiva – art.ºs 1.º e 2.º do CIMT; art.ºs 1.º n.º 1 e 23.º n.º 4 do CISELO – verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGIS)
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
4
5
6
7
8
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407
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