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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
28666 2025-10-27 IVA Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado
28756 2025-10-16 IVA Transferência onerosa de estabelecimento comercial
28683 2025-10-16 IVA Taxas-Verba 2.23 Lista I anexa ao Código do IVA-Direito dedução IVA reabilitação de edifício por sujeito passivo misto
28596 2025-10-16 IVA Gestão e valorização de resíduos
28521 2025-10-09 IVA Estabelecimento estável
28435 2025-10-09 IVA Fundos de investimento
28858 2025-10-02 IVA Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição de uma modalidade mutualista de saúde
28748 2025-10-02 IVA Taxa de IVA aplicável a bens produzidos ou montados sob encomenda – Produção gráfica
28739 2025-10-02 IVA Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense
28613 2025-10-02 IVA Taxa de IVA – “22 Nuggets de Frango sem Glúten”