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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
28666
2025-10-27
IVA
Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado
28756
2025-10-16
IVA
Transferência onerosa de estabelecimento comercial
28683
2025-10-16
IVA
Taxas-Verba 2.23 Lista I anexa ao Código do IVA-Direito dedução IVA reabilitação de edifício por sujeito passivo misto
28596
2025-10-16
IVA
Gestão e valorização de resíduos
28521
2025-10-09
IVA
Estabelecimento estável
28435
2025-10-09
IVA
Fundos de investimento
28858
2025-10-02
IVA
Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição de uma modalidade mutualista de saúde
28748
2025-10-02
IVA
Taxa de IVA aplicável a bens produzidos ou montados sob encomenda – Produção gráfica
28739
2025-10-02
IVA
Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense
28613
2025-10-02
IVA
Taxa de IVA – “22 Nuggets de Frango sem Glúten”
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
4
5
6
7
8
…
440
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