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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
392/2014-T 2014-12-19 IRS Transparência fiscal
364/2014-T 2014-12-19 IRC Competência do tribunal arbitral
360/2014-T 2014-12-19 IVA Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas
344/2014-T 2014-12-19 IMT Isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística
328/2014-T 2014-12-19 IS Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS
200/2000-T 2014-12-19 IRS Cláusula geral anti-abuso
561/2014-T 2014-12-18 IS Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
533/2014-T 2014-12-18 IS Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
368/2014-T 2014-12-18 IS Propriedade Vertical – Verba nº 28.1. da TGIS
361/2014-T 2014-12-18 IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado