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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
555/2014-T 2014-12-29 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
427/2014-T 2014-12-29 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
394/2014-T 2014-12-29 IRS Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios
352/2014-T 2014-12-26 IS Verba 28 da TGIS
576/2014-T 2014-12-23 IS Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS
527/2014-T 2014-12-23 IS Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
332/2014-T 2014-12-22 IRC Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos
111/2014-T 2014-12-22 IVA Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções
515/2014-T 2014-12-19 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
502/2014 -T 2014-12-19 IVA Ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios