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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
551/2014-T 2015-01-19 IS Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical
407/014-T 2015-01-19 IRS Tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial
389/2014-T 2015-01-19 IMI Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF
428/2014-T 2015-01-16 IS Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical
403/2014 -T 2015-01-16 IVA Direito à dedução; artigo 21º do CIVA
376/2014-T 2015-01-16 IRC Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC
587/2014-T 2015-01-15 IRC RETGS; matéria tributável
398/2014 - T 2015-01-15 IVA Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva
620/2014-T 2015-01-13 IRS Mais-valias; regime transitório da categoria G
487/2014-T 2015-01-13 IS Verba 28 da TGIS – Terreno para construção