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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
770/2014 -T 2015-03-31 IRS Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária
700/2014-T 2015-03-31 IS Verba 28 e 28.1 da TGIS – Terreno para construção
676/2014-T 2015-03-31 IS Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical
606/2014-T 2015-03-31 IS Verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical
565/2014-T 2015-03-31 IS Verba 28.1 TGIS – Propriedade total
563/2014-T 2015-03-31 IS Verba 28.1 TGIS; terreno para construção
740/2014-T 2015-03-30 IS Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total
584/2014-T 2015-03-30 IS Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS
558/2014-T 2015-03-30 IS Verba 28.1 da TGIS
553/2014-T 2015-03-30 IS Verba 28.1 da TGIS