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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
528/2014-T 2015-03-25 IS Verba 28 da TGIS
482/2014-T 2015-03-25 IS Verba 28.1 da TGIS
633/2014-T 2015-03-24 IVA Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe
599/2014-T 2015-03-24 IS Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
574/2014-T 2015-03-24 IS Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical
506/2014-T 2015-03-24 IS Verba 28 da TGIS
720/2014-T 2015-03-23 IS Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação
720/2014-T 2015-03-23 IMT Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação
707/2014-T 2015-03-23 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
538/2014-T 2015-03-23 IS Verba 28.1 TGIS