Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
543/2015-T	2016-05-23	IRS	Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral
408/2015-T	2016-05-23	IRC	Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT
742/2015-T	2016-05-20	IMT	Instituição de crédito; convolação de isenção
735/2015-T	2016-05-20	IMT	FIIAH e SIIAH
735/2015-T	2016-05-20	IS	FIIAH e SIIAH
710/2015-T	2016-05-20	IMT	Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade
710/2015-T	2016-05-20	IS	Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade
683/2015-T	2016-05-20	IMT	Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
683/2015-T	2016-05-20	IS	Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
602/2015-T	2016-05-20	IRC	Tributações autónomas; dedutibilidade