Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Disponibilização | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| F051 2007058 | 2009-12-23 | IVA | Prestação de serviços domiciliários; transmissão de ventiladores |
| D051 2005159 | 2009-12-23 | IVA | Transporte particular de passageiros |
| A200 2006058 | 2009-12-23 | IVA | Exportação de material relacionado com actividades educativas |
| A100 2007880 | 2009-12-23 | IVA | Cessão de exploração |
| A100 2007849 | 2009-12-23 | IVA | Serviços de construção civil – reparações eléctricas e instalação de equipamentos de climatização |
| A100 2007673 | 2009-12-23 | IVA | Explicações e aulas de dança |
| A100 2007171 | 2009-12-23 | IVA | Cessão de posição contratual |
| A100 2006456 | 2009-12-23 | IVA | Anexo E – resíduos têxteis |
| 1907/2004 | 2009-12-23 | IRC | Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais |
| 769/07 | 2009-12-21 | IRC | Donativos a empresa pública de fim cultural |