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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
816/2011 2011-05-27 IRC Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010
2011000132 2011-04-26 IS Cessão Financeira ou Factoring
2010004278 2011-04-26 IS Contrato­-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira
2010004277 2011-04-26 IMT Contrato­-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira
2010003748 2011-04-26 IMT Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária
451/2011 2011-04-05 IRC Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital
39/2011 2011-04-05 IRC Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor
3433/2009 2011-04-05 IRC Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro
2010 004075 2011-04-05 IRC Contratos de construção: periodização do lucro tributável
2010 002853 2011-04-05 IRC Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)