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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
1533/2012 2012-12-05 IRS Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar
2012 001151 2012-12-03 IRC Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa
730 2012-11-30 IVA Venda de bens à consignação para a UE e países terceiros
3806 2012-11-30 IVA Circulação de produtos, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC), em regime suspensivo com destino a um local de entrega direta
8929/2011 2012-11-13 IRS Regime de tributação em sede de IRS, do ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso de obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação “abaixo do par”
1686/2009 2012-11-13 IRC Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional – Tributação de Software
999 2012-11-12 IVA Fundos Imobiliários – Operações Imobiliárias
977 2012-11-12 IVA Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de construção civil – renuncia á isenção
972 2012-11-12 IVA Inversão do sujeito passivo – Serviços de Construção Civil – Instalações eléctricas
967 2012-11-12 IVA Resíduos de embalagens de madeira – tributação nos termos gerais